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[1º P. B. M. 8. <del...@av...>]

AUTO DE INFRAÇÃO - Corpo de Bombeiros
    
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      CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
      1º PELOTÃO BOMBEIRO MILITARSeção de Segurança Contra Incêndio e Pânico

      AUTO DE INFRAÇÃO

      
        Ação de fiscalização é realizada com base na Lei estadual 15.802/2006 - Código Estadual de
        Proteção contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastre, com a finalidade de inspecionar as instalações
        preventivas de proteção contra incêndio, explosão, pânico e desastre nas edificações ou áreas de risco.
      

      
        Autua-se o responsável pela edificação/administrador por infringir os seguintes incisos do Art. 28 da referida Lei:
      

      
        Iniciar obra, construção ou modificação em edificações, sem aprovação dos projetos das instalações
        preventivas de proteção contra incêndio, explosão e pânico pelo Corpo de Bombeiros Militar.
      

      
        Foi gerada uma notificação com possibilidade de multa. Verifique todas as informações no link abaixo.
        
        Data limite: 20/05/2025
      

      AUTO DE INFRAÇÃO
      
      
      
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